# Registro público: STJ — 2070844 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-09-24 - **Publicação:** 2024-09-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71402/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71402.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** edee68a0e8dda58ae6ccc5dc61f12cb4c40793a5be73465c8450e9e3922c44af ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO RELIGIOSO. EFEITOS CIVIS. CELEBRAÇÃO REALIZADA EM 1894. POSSIBILIDADE. COM LIMITAÇÕES. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Ação de obrigação de fazer ajuizada em 10/4/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 02/12/2022 e concluso ao gabinete em 28/8/2023. - **Item 2 (texto oficial):** O propósito recursal consiste em decidir sobre (i) a possibilidade de reconhecer efeitos civis para casamento religioso realizado no ano de 1894, para fins de obtenção de cidadania estrangeira de descendente, e (ii) a legitimidade do descendente para pleitear o registro de tal casamento. - **Item 3 (texto oficial):** Com a Proclamação da República, em 1889, os ideais laicos acarretaram a ruptura entre Igreja e Estado e passou-se a reconhecer, em detrimento do religioso, apenas o casamento civil. Contudo, houve grande resistência da população, majoritariamente católica, e do próprio clero, à adoção de tal forma matrimonial. - **Item 4 (texto oficial):** Não se pode deixar de proteger civilmente a família formalizada perante a autoridade religiosa, poucos anos depois da alteração legislativa que deixou de a reconhecer como a única apta a formalizar matrimônio. - **Item 5 (texto oficial):** Embora o casamento ? inclusive religioso ? seja ato pessoal, o mero registro público do ato religioso com habilitação prévia, para que tenha efeitos civis, não é exclusivo dos nubentes. - **Item 6 (texto oficial):** O registro público de casamento religioso traz inúmeras repercussões jurídicas ? sucessórias, previdenciárias, securitárias - todas incidentes desde a data de sua celebração. - **Item 7 (texto oficial):** No recurso sob julgamento, sendo o casamento realizado em 1894 e inexistindo notícia de causa de suspeição ou impedimento para o casamento, deve-se registrar o ato, ainda que com limitações. - **Item 8 (texto oficial):** Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar que o registro civil do casamento religioso de S C e C F seja feito exclusivamente para fins de permitir a cidadania italiana de G S C. ## Ementa DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO RELIGIOSO. EFEITOS CIVIS. CELEBRAÇÃO REALIZADA EM 1894. POSSIBILIDADE. COM LIMITAÇÕES. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 10/4/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 02/12/2022 e concluso ao gabinete em 28/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre (i) a possibilidade de reconhecer efeitos civis para casamento religioso realizado no ano de 1894, para fins de obtenção de cidadania estrangeira de descendente, e (ii) a legitimidade do descendente para pleitear o registro de tal casamento. 3. Com a Proclamação da República, em 1889, os ideais laicos acarretaram a ruptura entre Igreja e Estado e passou-se a reconhecer, em detrimento do religioso, apenas o casamento civil. Contudo, houve grande resistência da população, majoritariamente católica, e do próprio clero, à adoção de tal forma matrimonial. 4. Não se pode deixar de proteger civilmente a família formalizada perante a autoridade religiosa, poucos anos depois da alteração legislativa que deixou de a reconhecer como a única apta a formalizar matrimônio. 5. Embora o casamento ? inclusive religioso ? seja ato pessoal, o mero registro público do ato religioso com habilitação prévia, para que tenha efeitos civis, não é exclusivo dos nubentes. 6. O registro público de casamento religioso traz inúmeras repercussões jurídicas ? sucessórias, previdenciárias, securitárias - todas incidentes desde a data de sua celebração. 7. No recurso sob julgamento, sendo o casamento realizado em 1894 e inexistindo notícia de causa de suspeição ou impedimento para o casamento, deve-se registrar o ato, ainda que com limitações. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar que o registro civil do casamento religioso de S C e C F seja feito exclusivamente para fins de permitir a cidadania italiana de G S C. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.