# Registro público: TJSE — 00006277620178250053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714044/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714044.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 288c5bae6a6f5fa77526cac2f7dc61cb7faacc7ef58c25d7188ce74292ae2033

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-26
- **Último ato com data válida:** 2017-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-07** — Morte do agente (TPU 1042)
> **2017-04-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-21T18:12:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-20T20:31:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-02-13T09:33:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-01T12:31:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-01-30T11:15:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-04-11T11:09:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-11T10:55:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-11T08:43:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-10T08:46:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-07T15:42:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-07T11:29:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-05T10:57:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-05T10:21:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-21T10:28:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-21T10:18:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-21T10:06:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-21T10:03:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-21T09:58:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-03T08:37:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-03T08:35:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-01T13:05:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-01T12:47:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-01T12:42:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-01T12:39:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-30T12:23:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-30T12:15:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-30T12:13:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-26T11:43:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-11T13:25:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-05-11T13:23:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-04-07T15:42:42.000Z — Morte do agente (TPU 1042)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8607", "nome": "2º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2017-04-07T11:41:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-04T18:06:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-03T08:51:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-03T08:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-02-21T13:21:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-16T09:51:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-03T10:08:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-01T12:47:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-01T12:14:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714044.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-01-30 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-01 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-02-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-02-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-02-13 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-02-20 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-03-21 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-04-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-04-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-04-07 — Morte do agente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-04-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-05-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-11 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T19:28:57\.691000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170126120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 288c5bae6a6f5fa77526cac2f7dc61cb7faacc7ef58c25d7188ce74292ae2033

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00000841020168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715288/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00072309320188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/712532/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 15017308120248260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215473/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
- [TJSE — 00057266120168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714069/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 15157482020188260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215348/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
- [TJSP — 00398205320158260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215279/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
- [TJRJ — 00446910820168190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2982578/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 02430762920168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2982381/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / CAPITAL III JUI ESP CRIM