# Registro público: TJES — 00000152220248080036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - MUQUI
- **Classe:** Comunicado de Mandado de Prisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714065/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714065.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b27e53c0a930d826a0503f5b572b55b7bf8dfd4ee9b5456782dfdf10b41ad89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-06
- **Último ato com data válida:** 2024-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-20** — Recebimento (TPU 979)
> **2024-08-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-20** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-20** — Remessa (TPU 982)
> **2024-08-20** — Remessa (TPU 980)
> **2024-08-20** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-08** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-07-06** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Lei Maria da Penha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-20T16:55:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-07-06T11:02:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-20T16:53:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2024-07-08T17:35:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-08-20T16:42:07.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2024-08-20T16:53:12.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-08-20T17:06:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-08-20T17:03:37.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2024-07-06T11:25:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-20T16:42:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-20T16:54:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-20T16:33:49.000Z — Recebimento (TPU 979)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9b27e53c0a930d826a0503f5b572b55b7bf8dfd4ee9b5456782dfdf10b41ad89.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-20 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-20 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T17:25:05\.637911321Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240706105600
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9b27e53c0a930d826a0503f5b572b55b7bf8dfd4ee9b5456782dfdf10b41ad89

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001820420238080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5703681/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / VARA ÚNICA - FUNDAO
- [TJES — 00001777920238080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5689666/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / VARA ÚNICA - FUNDAO
- [TJMG — 02207957520178130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858595/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001776420238080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5614505/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJAP — 00051003520248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5852242/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- [STJ — 00005125220253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5786123/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 14226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJAM — 00000143120268047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5625629/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
- [TJAM — 00000137120268047900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621975/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / VARA DA COMARCA DE AMATURÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 40-A, incluído em 2023, esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação da violência e das condições pessoais do agressor ou da vítima. Reconhecido o contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto contra mulher, não se exige uma prova adicional e individualizada de submissão, inferioridade ou motivação de gênero para abrir a proteção da lei.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Situações alcançadas e os limites do contexto doméstico

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
- **SHA-256 do registro documental:** 9b27e53c0a930d826a0503f5b572b55b7bf8dfd4ee9b5456782dfdf10b41ad89
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000152220248080036 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Comunicado de Mandado de Prisão” e “Crimes Previstos na Lei Maria da Penha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - MUQUI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2024-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9b27e53c0a930d826a0503f5b572b55b7bf8dfd4ee9b5456782dfdf10b41ad89
- **SHA-256 do comentário:** 3b892fdb18b71eaa4934c81f24e910c6ac9b6c85e3b90605add6414ed780063c