# Registro público: TJSE — 00057266120168250053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-08-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714069/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714069.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b3e221db9fd7c0b87a46861f8ac2a986924670ec99032d106e8a264036e4ea7b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 96 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-22 - **Último ato com data válida:** 2019-07-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-07-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-13** — Definitivo (TPU 246) > **2018-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-11-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-11-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-11-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-11-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-11-09** — Documento (TPU 581) > **2017-11-08** — Petição (TPU 85) > **2017-11-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-11-08** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-11-08T10:19:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-02T00:43:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-23T09:33:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]} - 2017-07-26T12:34:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-30T12:44:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-30T13:56:34.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2016-12-13T12:00:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2016-10-17T12:24:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2016-10-05T09:42:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2017-11-23T09:20:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-21T23:48:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-21T02:22:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-08T09:38:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-08T08:47:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-08T08:47:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-08T08:46:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-04T08:03:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-01T17:45:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-25T09:57:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-16T12:52:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-07T12:27:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-24T11:35:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-20T15:45:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-05T09:48:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-05T09:48:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-02T11:07:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-30T08:55:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-30T08:22:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-18T10:20:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-08T08:21:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-03T08:44:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-20T02:04:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-11T08:44:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-07T10:38:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-07T08:49:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-07T08:48:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-05T10:57:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-03T12:42:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-03T12:42:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-03T10:59:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714069.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b3e221db9fd7c0b87a46861f8ac2a986924670ec99032d106e8a264036e4ea7b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-08-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2016-09-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2016-10-05 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-10-17 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-12-13 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-03-30 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-08-23 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-11-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2017-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-11-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2017-11-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2017-11-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2018-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2018-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2019-07-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-09-01 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-13 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T15:57:03\.305000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160822120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b3e221db9fd7c0b87a46861f8ac2a986924670ec99032d106e8a264036e4ea7b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00000841020168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715288/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO - [TJSE — 00072309320188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/712532/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU - [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA ÚNICA - IBATIBA - [TJSE — 00006277620178250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714044/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO - [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00057266120168250053 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 96 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-07-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b3e221db9fd7c0b87a46861f8ac2a986924670ec99032d106e8a264036e4ea7b - **SHA-256 do comentário:** f1b4566a956776063b54301d73a3324e92d177408425e1f90d6b3e188c480fd7