# Registro público: TJSC — 50041349620198240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- **Classe:** Inquérito Policial Militar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714098/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714098.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ba851a1a202eef2bf03e1f6114d3cb70edb3522d9de038cd56d3e99236402d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-04
- **Último ato com data válida:** 2020-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-01-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-31** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-28** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2020-01-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-01-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-01-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-01-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-14** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Usurpação e excesso ou abuso de autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-31T12:33:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-28T18:29:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-15T18:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-01-15T17:17:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-18T01:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-04T15:33:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-01-31T13:22:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-01-31T12:33:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-01-28T18:29:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-01-28T14:34:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-01-28T14:34:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-01-28T14:34:14.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2019-11-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-11-04T18:33:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11273](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11273)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Usurpação e excesso ou abuso de autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-28 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-01-28 trata do assunto oficial «Usurpação e excesso ou abuso de autoridade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50128074420208240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763069/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11273
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- [TJSC — 50043303220208240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282328/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11273
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- [TJBA — 81490447020228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1635985/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11273
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA DE AUDITORIA MILITAR
- [TJSC — 50133727120218240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760766/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11273
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- [TJBA — 81615325720228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1597852/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11273
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA DE AUDITORIA MILITAR
- [TJBA — 81123064920238050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1565801/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11273
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA DE AUDITORIA MILITAR
- [TJPA — 00001013820128140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2026572/) — classe: Sindicância; referências coincidentes: 11273
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Sindicância
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJRN — 00005905320098200155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1974168/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11273
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 15ª VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** 2ba851a1a202eef2bf03e1f6114d3cb70edb3522d9de038cd56d3e99236402d1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)