{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7141,"origem":"stj","sha256_origem":"20e8b5a99d00f60daed965b2c948ef3cd5d58f8dc32fed54d7da9e2f0f16a697","registro_original":{"id_fonte":"000819616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987653","numero_registro":"202103012520","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.\nINDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. ALEGADO FATO DE\nTERCEIRO E CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E\nTERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das\npremissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido,\ncom o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado\nnesta via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n 2. Cabe ao recorrente, em sua petição de agravo interno, impugnar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §\n1º, do CPC).\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 7 DO STJ - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 336741>>-SP\n(FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 578685>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1903847>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3b1812d59b3f6731b44bbb5dcf09edc25275d0ad3a4f7aac570bbd5630320dc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}