# Registro público: TJPR — 00065572420238160083

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL
- **Classe:** Destinação de Bens Apreendidos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714112/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714112.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b92a5a1ab4f5a144bf2ac6f184b16745cf79286ea1c7d8d9e42fb5db27f9ae91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-21
- **Último ato com data válida:** 2024-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-03** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-22** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-08-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-08-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-21T14:56:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-08-21T14:56:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-08-21T14:56:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-21T16:05:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-09-04T15:02:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-04T16:05:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-07T16:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-12-06T15:35:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-20T14:52:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-26T13:49:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-13T13:38:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2024-05-14T12:48:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-06-24T13:19:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2024-06-24T14:55:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-25T01:05:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-06T13:37:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-07T01:05:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-30T15:20:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-03T13:51:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-09-04T00:09:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-08-21T14:56:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-21T14:56:21.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2023-08-21T14:56:36.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TRT20", "valor": 326}]}
- 2023-08-21T14:57:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-21T16:05:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-01T00:19:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-04T15:02:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-25T17:58:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-11-08T12:10:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-19T16:53:08.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2024-01-09T14:04:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-09T16:59:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-16T13:41:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-20T14:52:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-26T16:33:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-06-28T17:50:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-07-11T14:25:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-07-26T16:24:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-07-29T14:20:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-08-06T13:37:01.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714112.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00031627520198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112386/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJMG — 00219605220178130301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112304/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00003374320198140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL / 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA
- [TJMT — 00003419220158110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112050/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL / Oitava Vara Criminal - Comarca de Cuiabá -SDCR
- [TJMA — 00002159020208100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111991/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJSP — 00013158220168260655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111530/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE VARZEA PAULISTA
- [TJGO — 00199847920208090183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111325/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL / Vara Judicial
- [TJGO — 00198942020208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110888/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL / 2ª Vara Criminal