{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71415,"origem":"stj","sha256_origem":"9f66123c7a2743bcdfac78367d6914a8a00209d85549972df2b2be66df1aafd9","registro_original":{"id_fonte":"000885509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1868394","numero_registro":"202000707084","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. PARTILHA. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO.\nPRESENÇA. VERBA HONORÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO. IDENTIFICAÇÃO.\nSUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA.\n1. Constatada a ocorrência de omissão no acórdão embargado no que\nconcerne ao modo de fixação dos honorários advocatícios, deve ser\nsuprido o vício com o redimensionamento da verba.\n2. Mostrando-se possível identificar o proveito econômico obtido com\na demanda,  é vedada a fixação dos honorários advocatícios com base\nna equidade ou utilizar o valor da causa como base de cálculo.\n3. Na hipótese, a parte autora sucumbiu em quase 40% (quarenta por\ncento) do pedido, não se podendo falar em sucumbência mínima.\n4. Embargos de declaração acolhidos com o redimensionamento da verba\nhonorária.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3be5fd11a464f1f420a6f4d3abfc0c60d3d69df8249130abca55d8d206cc4b19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}