# Registro público: TJSE — 00218052220168250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714186/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714186.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9584b1743a4aab0461ee1ee2e5d444affd497a9330c7ffbbe411ec4749173cc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-17
- **Último ato com data válida:** 2017-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-12-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação de domicílio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-10T08:05:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-25T11:32:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2017-09-19T09:35:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2017-08-31T09:33:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2017-04-04T12:29:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-03-14T15:34:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-03-01T19:09:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-20T18:39:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-10T11:26:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-01-16T12:23:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-01-11T11:07:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-12-05T09:53:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-11-28T12:42:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-11-22T13:10:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-11-18T09:49:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-11-21T11:53:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-21T11:08:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-21T11:06:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-17T11:42:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-10T00:46:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-30T09:10:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-25T11:26:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-20T07:42:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-22T01:57:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-09T08:12:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-04T07:55:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-05T08:02:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-24T08:48:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-24T08:06:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-18T01:44:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-04T12:33:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-15T10:33:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-02T11:43:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-13T11:14:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-13T10:34:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-08T09:22:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-01T11:59:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-26T08:51:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-24T12:43:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-30T09:38:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714186.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2016-11-18 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-11-22 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-28 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-12-05 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-01-11 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-01-16 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-10 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-20 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-01 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-14 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-04 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-31 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-19 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-25 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-12-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-12-13 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T18:09:26\.646000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161117120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e9584b1743a4aab0461ee1ee2e5d444affd497a9330c7ffbbe411ec4749173cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00105052920178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729140/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00010280420138250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698970/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / CRISTINÁPOLIS
- [TJSP — 15009849420208260587](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179750/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SAO SEBASTIAO
- [TJSE — 00021271620198250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727335/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 15002002420228260369](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE APRAZIVEL
- [TJSP — 00037466620158260189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERNANDOPOLIS
- [TJAP — 00021655320238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458751/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana
- [TJES — 00000777820158080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973970/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE