{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71419,"origem":"stj","sha256_origem":"1834bf61d20e73e987f7542c3dbfc6ffd82ed507334c7ad981eec4d3039116d1","registro_original":{"id_fonte":"000885545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1704185","numero_registro":"201603264570","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-09-24","data_publicacao":"2024-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. FEDERAÇÃO. PESCADORES. LEGITIMAÇÃO\nEXTRAORDINÁRIA. ACIDENTE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO. ÓLEO CRU. ÂMBITO\nREGIONAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE. CATEGORIA.\nAÇÃO COLETIVA. SENTIDO AMPLO. EQUIPARAÇÃO. SINDICATOS. REGIME\nPRÓPRIO. SUBSTITUIÇÃO. LISTA. AUTORIZAÇÃO. FILIADOS. DESNECESSIDADE.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFESA. CERCEAMENTO. AFASTAMENTO.\nDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. STF.\nFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ E NºS\n282 E 284/STF. INCIDÊNCIA.    1. Resume-se a controvérsia à\nverificação i) da ocorrência, ou não, de cerceamento de defesa na\nhipótese concreta e ii) da legitimidade ativa ad causam da Federação\nrecorrida para propor a presente ação em defesa dos interesses da\ncoletividade de pescadores supostamente atingidos pelos efeitos de\nderramamentos de óleo ocorridos na região da Bacia de Campos.\n2. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a suposta\nviolação de matéria constitucional, porquanto essa competência, por\nexpressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo\nTribunal Federal.\n3. Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas postos em\ndebate nas razões do recurso especial, incidente o enunciado 282\nda Súmula do Supremo Tribunal Federal.\n4. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma\nsuficientemente fundamentada sobre a desnecessidade da prova\nrequerida.\nAlém disso, a revisão do julgado recorrido acerca da ocorrência, ou\nnão, de cerceamento de defesa é providência interditada em recurso\nespecial, a teor da Súmula nº 7/STJ. Precedentes.\n5. É deficiente a argumentação do recurso especial que i) se\nsustenta em dispositivo de lei que não contém comando normativo\ncapaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; ii) embora\nfaça menção ao dispositivo supostamente violado, não\ndesenvolve argumentação a fim de demonstrar o alegado malferimento,\ne iii) não demonstra a semelhança fática entre as hipóteses\nconfrontadas ou que os acórdãos cotejados examinaram a questão com\nfundamento em uma mesma disposição normativa.\n6. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos\nsindicatos para propor ação em defesa de interesses individuais\nhomogêneos da categoria que representa, independentemente de\nautorização expressa ou relação nominal, ou mesmo de filiação.\nPrecedentes.\n7. O art. 2º da Lei 11.699/2008, regulando o parágrafo único do art.\n8º da Constituição Federal - que promoveu a equiparação dos\nsindicatos rurais e das colônias de pescadores aos entes sindicais\n- estabeleceu que \"cabe às Colônias, às Federações Estaduais e à\nConfederação Nacional dos Pescadores a defesa dos direitos e\ninteresses da categoria, em juízo ou fora dele, dentro de sua\njurisdição\".\n8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.\n  ","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nconhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins (Presidente),\nMarco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art8","urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art21","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art17","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art81"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00008 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:011699 ANO:2008\n ART:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00017 ART:00081 INC:00003","LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n***** LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n ART:00021\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.078/1990)"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n STJ - <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 499),\n <>-DF, <>-SP,\n <>-MA, <>-RJ,\n <>-CE, <>-RN\n(PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO MOTIVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA\n- SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP\n(NATUREZA HOMOGÊNEA DO DIREITO POSTULADO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RS\n(LEGITIMIDADE DO SINDICATO - INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA\nCATEGORIA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-RS, <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS\n(PESCADORES VÍTIMAS DE DERRAMAMENTO DE ÓLEO - CONSUMIDORES POR\nEQUIPARAÇÃO)\n STJ - <>-BA\n(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NÃO\nRELACIONADOS A CONSUMIDORES)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"04a9c1bbd6ff4d8bacd1734dc8d163e7717a5e56e145fc740dd21ef8271483dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}