{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71423,"origem":"stj","sha256_origem":"97a741b2cfb2d4ab1eaf5ffdd9c15343c42844a61aca0b1ff29c832cd09669bb","registro_original":{"id_fonte":"000885558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2649947","numero_registro":"202401819516","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE NO PREPARO. DESERÇÃO.\nSÚMULA N. 187/STJ.\n1. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da\ndeserção.\n2. É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo é\nrealizada mediante a juntada de documento de pagamento que não\ncontém vinculação ao processo, notadamente pela divergência entre o\nnúmero do código de barras da GRU das custas destinadas ao STJ e o\nnúmero constante no comprovante de pagamento.\n3. Tendo sido possibilitada à parte a regularização do preparo, e\nnão o fazendo da forma correta, legítima a decretação de deserção do\nrecurso. Incidência da Súmula n. 187/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0bb2940f20f1583db0eb06d41a3a25369dabfee64bf9d31af2f219c3529b823a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}