{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71425,"origem":"stj","sha256_origem":"00e4e3d210a5413a8b01ca0f37bbed8a9f68691d5d9f5d4863f880c5839a3e64","registro_original":{"id_fonte":"000885560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161169","numero_registro":"202402848665","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nDESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS\nNÃO CONTRATADOS. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral a ser\nindenizado em razão de contratação, mediante fraude, de empréstimo\nbancário em nome da parte autora, ora recorrente.\n2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta\nE. Corte, segundo a qual a fraude bancária, ensejadora da\ncontratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para\nconfigurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a\ncircunstâncias agravantes.\n3. Modificar as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem só\nseria viável mediante um novo exame do conjunto fático-probatório\ndos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o\nteor da Súmula 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9942fc4c369fe637664d252ddd81ce5c0ad377f62eb57dab7ecec4527f6e33c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}