{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71426,"origem":"stj","sha256_origem":"8278bb4c3e2fab4517ad8d19e279620a597aea0b86b8cfc92a16e5c472f817e3","registro_original":{"id_fonte":"000885561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2631638","numero_registro":"202401657642","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nAUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DA\nDETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DO ÓBICE. SÚMULA N. 115/STJ.\nINAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 1.017, § 5º, DO CPC AO\nRECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.\n1. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da\nirregularidade da representação processual.\n2. Não se conhece do recurso especial interposto por advogado sem\nprocuração dos autos, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932,\nparágrafo único, do CPC, na hipótese em que a parte recorrente,\ninstada a regularizar a representação processual, não a promove no\nprazo estabelecido. Incidência da Súmula n. 115/STJ.\n3. A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos,\nprevista no art. 1.017, § 5º, do CPC, não se estende ao recurso\nespecial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto  a\naplicação do referido dispositivo é específica da classe processual\n\"agravo de instrumento\". Precedentes.\n4. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o\nadvogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a\ndevolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a\nprofissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não\ncomprovada no caso\" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.617.485/SP,\nrelator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n28/9/2020, DJe de 1º/10/2020).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"387f30108d4a56936756f9660640b17d6f8be968d1d6e1ad5a2b27ae3ef6f1fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}