{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71428,"origem":"stj","sha256_origem":"27e4ae90f809db798a8b34b22fbacaadab369025f71f55fe8446be035e9bb205","registro_original":{"id_fonte":"000885563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2597064","numero_registro":"202400865462","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ASSISTÊNCIA\nJUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA\nFINANCEIRA. REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.\n1. A autodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende\nser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo,\nadmitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas\ndos autos em sentido contrário. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.\n915.526/MT, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 27/9/2016, DJe 5/10/2016) 2. Aferir a condição de\nhipossuficiência ou de não hipossuficiência da parte recorrente\ndemandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos,\no que é vedado a este Tribunal em vista do óbice da Súmula n. 7 do\nSTJ.\nAgravo interno não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4c6d7879997a52d34a3be4bacf32e00cd94423bf1f629d1f5bf03d966c08833c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}