# Registro público: STJ — 2597064

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-23
- **Publicação:** 2024-09-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71428/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71428.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 27e4ae90f809db798a8b34b22fbacaadab369025f71f55fe8446be035e9bb205

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA. REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A autodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende
ser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo,
admitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas
dos autos em sentido contrário. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
915.526/MT, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 27/9/2016, DJe 5/10/2016) 2. Aferir a condição de
hipossuficiência ou de não hipossuficiência da parte recorrente
demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos,
o que é vedado a este Tribunal em vista do óbice da Súmula n. 7 do
STJ.
Agravo interno não provido

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA. REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. A autodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende
ser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo,
admitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas
dos autos em sentido contrário. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
915.526/MT, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 27/9/2016, DJe 5/10/2016) 2. Aferir a condição de
hipossuficiência ou de não hipossuficiência da parte recorrente
demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos,
o que é vedado a este Tribunal em vista do óbice da Súmula n. 7 do
STJ.
Agravo interno não provido

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.