# Registro público: TRT9 — 00000085520205090242

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714288/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714288.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04463e96fb8c03fa14840546ffc1966ee171553afd77aa4d3438ec42e1442e20

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-13
- **Último ato com data válida:** 2020-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-04** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2020-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-04** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2020-03-04** — Inicial (TPU 12747)
> **2020-03-02** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-17** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias | Adicional de Horas Extras | Adicional de Insalubridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-13T10:31:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2020-01-13T14:08:39.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2020-01-13T14:16:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-15T00:15:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-01-15T00:15:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-01-17T18:34:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2020-01-20T17:12:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2020-03-02T17:22:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2020-03-04T14:09:02.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2020-03-04T14:09:02.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2020-03-04T15:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2020-03-11T14:29:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2020-05-27T19:45:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2020-01-13T14:16:53.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2020-01-13T14:16:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2020-01-17T09:56:53.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2020-03-04T14:09:02.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2020-03-19T09:42:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2020-03-19T09:43:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2020-03-19T09:44:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-13 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-13 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-17 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-02 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-04 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-04 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2020-03-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000079120235090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/713870/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13968, 13970, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ / 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT24 — 00240290620265240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13968, 13970, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT17 — 00000181620235170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/713984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13875, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000082920265090021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737759/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13875, 13968, 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ / 02ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT9 — 00000077420225090121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357263/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13968, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ / 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO
- [TRT24 — 00011436420135240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166212/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13875, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT4 — 00000927020135040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738045/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13968, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13970, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ / 14ª Vara do Trabalho de Vitória


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-continuar-trabalhando/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

**Atribuição:** Rafael Toledo · A regra expressa do parágrafo terceiro

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
- **SHA-256 do registro documental:** 04463e96fb8c03fa14840546ffc1966ee171553afd77aa4d3438ec42e1442e20
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Frescisao-indireta-continuar-trabalhando%2F)