# Registro público: TST — 00022060820125180012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714353/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714353.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 87e61c35e70a0db81f1669b069cba48d6fecb39ded5814b8bc5d84a841270d3a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-27
- **Último ato com data válida:** 2016-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-04-29** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2016-04-29** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2016-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2016-04-14** — Publicação (TPU 92)
> **2016-04-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-03-29** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-03-28** — Publicação (TPU 92)
> **2016-03-18** — Remessa (TPU 123)
> **2016-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-17** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Litisconsórcio | Penhora / Depósito/ Avaliação | Salário / Diferença Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-16T15:58:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2013-09-16T16:52:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2013-10-08T09:33:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2016-02-10T11:35:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-05-31T08:34:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-06-12T12:36:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-06-17T10:32:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-06-17T11:17:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-07-01T12:32:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-08-15T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-08-30T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-20T12:48:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-11-04T16:07:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-06-05T17:25:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-06-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-01-25T17:07:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-01-28T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-12T18:48:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-02-16T16:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-02-17T18:49:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-03-18T19:03:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-03-28T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-29T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-04-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-29T12:13:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-08-21T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-04-04T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-05-27T23:28:13.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-06-12T16:57:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-17T10:31:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-26T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-09-27T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-06-09T17:55:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-26T19:47:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-19T14:49:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-29T12:13:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-06-12T18:59:59.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2016-04-29T12:13:17.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2014-06-12T18:59:59.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714353.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8866](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8866)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)
- [Outros processos do assunto TPU 2458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2458)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/87e61c35e70a0db81f1669b069cba48d6fecb39ded5814b8bc5d84a841270d3a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Litisconsórcio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário / Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-06-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-06-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-08-16 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-16 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-10-08 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-06-12 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-06-13 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-01-27 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-02-10 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-02-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-04-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-04-29 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-04-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-06-12 trata do assunto oficial «Litisconsórcio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-01-27 trata do assunto oficial «Litisconsórcio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-29 trata do assunto oficial «Litisconsórcio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:30:48\.991000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130527232813
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 87e61c35e70a0db81f1669b069cba48d6fecb39ded5814b8bc5d84a841270d3a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00010765820145030067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838587/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8866, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TST — 02041001320095020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280920/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8866
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT9 — 00000869420245090020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8866
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TST — 00008965320105180006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754661/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2458, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
- [TRT24 — 00243022320195240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302493/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8866
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TJMG — 07775908220178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297530/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8866
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07748618320178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297489/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8866
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / Terceira Vice-Presidência
- [TRT9 — 00000865320255090863](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295550/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8866
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00022060820125180012 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Litisconsórcio | Penhora / Depósito/ Avaliação | Salário / Diferença Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/87e61c35e70a0db81f1669b069cba48d6fecb39ded5814b8bc5d84a841270d3a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 87e61c35e70a0db81f1669b069cba48d6fecb39ded5814b8bc5d84a841270d3a
- **SHA-256 do comentário:** d5650232a04f846274b20e7b5bb753dfd2a124759e9b974b3407d4406825356e