{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71440,"origem":"stj","sha256_origem":"46137a7e0c3fe142b847471c891111a0c95d210a1719d700736352a01875d09e","registro_original":{"id_fonte":"000885603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2592093","numero_registro":"202400788580","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 932,\n INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MULTA.\nINAPLICABILIDADE.\n1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente\nos fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932,\n inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.\n2. Quando o recurso especial não é admitido com fundamento na Súmula\nnº 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se\nque outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não\nocorreu no caso.\n3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no\nsentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo\ninterno não enseja a imposição da multa prevista no art. 1.021, §\n4º, do Código de Processo Civil.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"094f8207c8c2a85cf2b82867f07b1b1b386fb5d74612b03387536457744c1de4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}