{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71445,"origem":"stj","sha256_origem":"626080b8fc10991dd5444df18945d460333c10930a8aa38374e4a3be4d2b30e0","registro_original":{"id_fonte":"000885610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2586773","numero_registro":"202400798931","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO POSITIVO.\nANOTAÇÃO. DADOS PESSOAIS. CONSENTIMENTO. DESNECESSIDADE. HISTÓRICO\nDE CRÉDITO. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO AO CONSUMIDOR.\n1. Conforme dispõe o item IV do Tema Repetitivo nº 710/STJ, \"Apesar\nde desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser\na ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das\nfontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as\ninformações pessoais valoradas\".\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9ec74432e8f2d4ff151891bcdc2f185b23cb57596d14c2b304cbd92266601153","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}