{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7145,"origem":"stj","sha256_origem":"e3d90ec90721517a433f7aab9a61e279ad6ddcd13f86cb90554aec4535e787cf","registro_original":{"id_fonte":"000819620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031065","numero_registro":"202103604604","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nRESPONSABILIDADE C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 473, PARÁGRAFO\nÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Para se rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de\nque não se vislumbra qualquer abusividade no distrato realizado na\nespécie, demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto\nfático-probatório dos autos, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do\nSTJ. (AgInt no AREsp n. 479.938/SP, relator Ministro Marco Buzzi,\nQuarta Turma, DJe de 24/10/2018.)\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d68edd42b9b7f42210c27ba45e8fd0f49dcf73ad38877b90b2b83457c0469d7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}