{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71452,"origem":"stj","sha256_origem":"ca9f38bd179765a3620f76fb50a71c7fc54bcc5aa3075f0e4e403e533b38b43d","registro_original":{"id_fonte":"000885619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976254","numero_registro":"202103861150","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.\nRESOLUÇÃO PETROS N. 49/1997. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO DOS\nPARTICIPANTES E NOVO PAGAMENTO PARA INSCRIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS.\nDESCABIMENTO PARA SITUAÇÕES ANTERIORES À NORMA. OBSERVÂNCIA DO\nPRINCÍPIO \"TEMPUS REGIT ACTUM\".\n1. Controvérsia atinente a saber se se aplica ao ato jurídico\nperfeito a Resolução Petros n. 49/1997, norma que exigiu dos\nparticipantes do plano de previdência privada prévio custeio e novo\npagamento para inscrição de beneficiários.\n2. Normas editadas após a concessão do benefício previdenciário\ncomplementar não retroagem, salvo expressa previsão normativa que o\npermita.\n3. \"Não só os benefícios da previdência pública mas também os da\nprevidência privada devem regular-se pela lei ou pelo estatuto\nvigentes ao tempo em que foram implementados os requisitos\nnecessários à consecução do direito. Desse modo, ante a incidência\ndo princípio do tempus regit actum, normas editadas após a concessão\ndo benefício previdenciário (oficial ou complementar) não podem\nretroagir, ainda que mais favoráveis ao beneficiário. Logo, o novo\nregulamento somente pode ser aplicado para regular os benefícios a\nserem adquiridos durante a sua vigência e não de modo a ferir o ato\njurídico perfeito.\" (REsp n. 1.404.908/MG, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 22/9/2016).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b4a6caaed0add099fac55d8b1ae16ab9342ec1474cdcdc42da5daba1b2ba4f80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}