# Registro público: TJSE — 00047670320188250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714593/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714593.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4748b9353ba24b4a1f87537bbf9e70f2e1f677642a76b6a686de9b4833abfa15

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-24
- **Último ato com data válida:** 2018-10-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-27** —  (TPU )
> **2018-09-26** — Transação Penal (TPU 884)
> **2018-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-30** —  (TPU )
> **2018-08-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-24** — Distribuição (TPU 26)
> **2018-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-26T13:49:03.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8372", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal de Estância"}}
- 2018-08-27T17:22:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-09-27T11:01:11.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-30T08:25:30.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-22T11:16:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-10-22T11:15:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-19T10:42:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-30T09:03:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-24T13:44:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-24T13:43:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-24T13:29:12.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001908220208180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082716/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJPE — 00000301820258172780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5060481/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM
- [TJMA — 00002138820198100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055750/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJMS — 00002237520188120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / Vara Criminal
- [TJMA — 00002101520208100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046173/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O
- [TJMS — 00002241420198120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044982/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / Vara Única
- [TJMA — 00002114920178100143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043021/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS
- [TJPE — 00000298520258175220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042284/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA