{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71462,"origem":"stj","sha256_origem":"266eabd7cf1b42a23f1b15c07322c4bcbf9b4f8243d28c7ccf5943070940386b","registro_original":{"id_fonte":"000885722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114156","numero_registro":"202304418071","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDATO JUDICIAL. REVOGAÇÃO.\nCOBRANÇA DE HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE.\nACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS\nRECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, nos casos em que houve a\nrevogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não\nestá autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte\nadversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal\ndo processo, devendo pleitear seus direitos em ação autônoma.\n2. A majoração dos honorários de sucumbência pressupõe a prévia\nfixação da verba na origem, situação não verificada na espécie.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4c3729b720d5bacf2983e0ac55e8e86efd39e62ef23800e76c5bd3c118cb9b9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}