{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71463,"origem":"stj","sha256_origem":"5812211900830c448b7242f0a5266ddf4f9a57cf911719b8bae8000790c2a2cd","registro_original":{"id_fonte":"000885724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155885","numero_registro":"202402468741","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO\nPREVIDENCIÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA PRÉVIA E\nINTEGRAL. LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO POR MEIO DE CÁLCULO ATUARIAL.\nCOMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO.\nCÁLCULO ALTERAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS\nLEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E\n356/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas\nextras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da\nrenda mensal inicial dos benefícios de complementação de\naposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou\nimplícita) e à recomposição prévia e integral das reservas\nmatemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico\natuarial em cada caso\" (REsp 1.312.736/RS, Rel. Ministro Antonio\nCarlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 16/8/2018).\n2. Esta Corte Superior entende ser possível a compensação de valores\nrecebidos em revisão de benefício previdenciário.\n3. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o\nconteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de\nefetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não\nocorreu na presente hipótese (Súmulas n. 282 e 356/STF). Também não\né o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto.\n4. A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada\npelo Colegiado local (quanto ao cálculo para aplicação do salário\nparticipação) implica a análise de cláusulas contratuais e o reexame\ndo conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e\n7 deste Tribunal.\n5. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do percentual\nfixado como honorários advocatícios e da distribuição da\nsucumbência) exigiria reexame de matéria fático-probatória, também\ninviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2391b00c78bac1eca75a3760bce7fae3da61b2c7f4f3eb6a0315e1c35d2605a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}