# Registro público: TRE-MT — 06000020720236110031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 31ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714678/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714678.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f23e9dfb1f7c4817d338e4a0ea80ec7dddcbcd0f1326d7e5bb7ff8ed8a2d032b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-30
- **Último ato com data válida:** 2023-11-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-11-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-11-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-30T11:39:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-03T11:29:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-26T21:28:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-10-27T10:17:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-27T15:38:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-30T10:38:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-31T08:16:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-31T08:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-31T08:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-01T18:04:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-06T07:25:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-13T12:50:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-01T01:19:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-06T01:57:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-09T03:39:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-10T03:48:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-10T03:48:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-10T03:48:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-10T03:48:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-10T03:48:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-10T03:48:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-10T03:48:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-10T03:48:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-10T13:09:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-30T11:39:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-10T19:40:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-10T19:40:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-31T07:50:48.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2023-10-31T07:50:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-11-10T12:53:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-10T12:55:01.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-11-13T12:50:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-11-13T12:50:11.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-26 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-11-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-11-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-11-10 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-11-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-10 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:51\.933116453Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-30T11:39:36\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f23e9dfb1f7c4817d338e4a0ea80ec7dddcbcd0f1326d7e5bb7ff8ed8a2d032b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000323820206110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1658219/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral / 34ª Zona Eleitoral
- [TRE-SC — 06000669320236240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795064/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral / 18 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000536320246090055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798924/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral / 055ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PORANGATU
- [TRE-MT — 06000033820226110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/717362/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral / 27ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000034520266110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714106/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral / 44ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 06000623720256050108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798122/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral / 108 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000615420266050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797868/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral / 193 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000613620266050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797691/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral / 102 º CARTÓRIO ELEITORAL