{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71479,"origem":"stj","sha256_origem":"a33ab50b0be4f549fc667012ffb0246901c4f834630ccd99dfaf43daf9640e92","registro_original":{"id_fonte":"000885742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2462005","numero_registro":"202303360967","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\n1. JULGAMENTO CITRA PETITA. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\nCONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\n2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N.\n282 DO STF E 211 DO STJ. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE\nPROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO\nMOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME\nDE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA\nDE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. REQUISITOS DE\nEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7 DO STJ. 5. EXCESSO NA EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DA TAXA\nVINCULADA AO ÍNDICE CDI. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.\nREVISÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 6. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE\nDEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO.\nVULNERABILIDADE NÃO CONSTATADA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 7 E\n83/STJ. 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 8. EFEITO\nSUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. 9.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Efetivamente, em relação a ocorrência de julgamento citra petita\ne da questão acerca da ausência dos requisitos autorizadores da\ndesconsideração da personalidade jurídica o aresto recorrido\nentendeu que estariam acobertada pela preclusão consumativa, nos\ntermos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.\n2. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no\nsentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial\nexige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de\nincidirem as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, não sendo o caso de\nprequestionamento implícito.\n3. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, a\nprova constitui elemento de formação da convicção do magistrado\nacerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a\nprerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão.\n3.1. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com\nbase nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se\nconcluir pela imprescindibilidade da complementação ou da produção\nde nova prova pericial, tal como busca a parte insurgente,\nesbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de\nJustiça.\n4. Ademais, modificar as conclusões do Tribunal local, acerca da\nfalta de interesse processual do banco, assim como da ausência de\ndocumentos indispensáveis para a propositura da ação e dos\nrequisitos de exigibilidade do título executivo extrajudicial,\nincorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável,\ndevido ao óbice da Súmula 7/STJ.\n5. Com efeito, a jurisprudência desta Corte, pelas duas Turmas que\ncompõem a Segunda Seção, convergem no sentido de que não é ilegal a\nestipulação da taxa de juros remuneratórios vinculada ao CDI -\nCertificado de Depósito Interbancário. A aferição de eventual\nabusividade deverá ser feita no caso concreto, pelo julgador,\ncomparando o percentual do contrato com a taxa média praticada pelo\nmercado e divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da\nmesma espécie.\n5.1. Na hipótese, verifica-se que rever o entendimento do acórdão\nrecorrido, acerca da inaplicabilidade da CDI e da abusividade do\nencargo, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da\ndemanda e de termos contratuais, providência vedada no âmbito do\nrecurso especial, ante as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n6. De fato, a jurisprudência do STJ admite a incidência do Código de\nDefesa do Consumidor nas hipóteses em que a pessoa jurídica seja a\nconsumidora, desde que ela seja destinatária final dos bens e/ou\nserviços prestados, ou que seja demonstrada a sua vulnerabilidade em\nface do contratado.\n6.1. No caso, infirmar a convicção alcançada pelo Colegiado de\norigem, que com base nas particularidades fáticas da causa, entendeu\nnão ser possível a incidência da legislação consumerista à relação\nestabelecida entre as partes, exige o reexame dos elementos\nfático-probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial\npela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n7. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso\nlastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado\nque falta identidade entre os paradigmas apresentados e os\nfundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática\nde cada caso.\n8. A parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar,\nconcretamente, a probabilidade do direito e o risco de demora na\nprestação jurisdicional, inviabilizando o pedido de atribuição de\nefeito suspensivo ao presente recurso.\n9. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRECLUSÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)\n STJ - <>-SP\n(PRODUÇÃO DE PROVAS - AVALIAÇÃO DO JULGADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n STJ - <>-PR,\n <>-RJ,\n <>-MG\n(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA)\n STJ - {{AREsp 1380879}}-RS\n(CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS - CDI)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP\n(PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESTINATÁRIA\nFINAL)\n STJ - <>-DF\n(PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VULNERABILIDADE\n- VERIFICAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"019389c05f0a3392c0a1297d10b8a838d521836635231f778271d69f089f0066","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}