{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71480,"origem":"stj","sha256_origem":"546cb896517e5dd8cc1e9d3021517e371757f82f744ff7b06c86d7e52a87da21","registro_original":{"id_fonte":"000885744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"769364","numero_registro":"201502097638","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL.\nEXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRICÃO. PRAZO VINTENÁRIO (CC/1916) OU\nDECENAL (CC/2002). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1.  Durante a vigência do contrato de depósito, inclusive realizado\nna modalidade judicial, não flui o prazo de prescrição de pretensão\nrelativa aos bens e valores depositados. No entanto, extinto o\ndepósito, na medida em que retomado pelo seu titular o patrimônio\nsalvaguardado, inicia-se o cômputo do prazo prescricional, o qual é\nvintenário, na vigência do CC/1916 (art. 177) ou decenal, na\nvigência do CC/2002 (art. 205). Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMoura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a2444e61c1a1ab4c2a7848ae86fcd1de2cd9c8454e36c719aec6ad6ecaff7ba7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}