{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71482,"origem":"stj","sha256_origem":"a462e6b36e786d53e1626923fea1b117036e598d0ccaff7fec9845c6d24f1c36","registro_original":{"id_fonte":"000885860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107424","numero_registro":"202303496798","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nINVENTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU\nOBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CASAMENTO. TERMO\nINICIAL. EFEITOS PROSPECTIVOS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CÔNJUGE\nSOBREVIVENTE. BENS PARTICULARES. HERANÇA. SÚMULA 568/STJ.\n1. Ação de inventário.\n2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos\nde declaração.\n3. A jurisprudência do STJ é no sentido da alteração do regime de\nbens ter eficácia prospectiva e o seu termo inicial ser a data do\ntrânsito em julgado da decisão judicial que o modificou.\nPrecedentes.\n4. Esta Corte Superior entende que: \"Nos termos do art. 1.829, I, do\nCódigo Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de\ncomunhão parcial de bens, concorrerá com o s descendentes do cônjuge\nfalecido somente quando este tiver deixado bens particulares. A\nreferida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens\nparticulares constantes do acervo hereditário do de cujus.\" (REsp\n1368123/SP, Segunda Seção, DJe de 08/06/2015).\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"79b8cc8d5414d52d55a6cd1593928568833d126c224e5cb07025bcdd3a091fc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}