# Registro público: TRF5 — 00003258420244059820

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714955/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714955.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e208434c23d1649fa7013a7b7f38d4e0cebb13a29f5f19dcbc2cc3ef8cb7eb1c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-14
- **Último ato com data válida:** 2024-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-26** — Desistência de Recurso (TPU 944)
> **2024-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-14** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos | Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-14T12:24:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-14T14:38:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-17T12:27:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2024-11-20T00:02:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-25T13:47:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-26T15:43:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-12-11T00:10:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-14T00:07:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-17T09:31:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-17T09:31:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-26T15:43:28.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944)
- 2024-12-17T09:31:32.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)
- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-26 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-12-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Desistência de Recurso» em 2024-11-26 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-17 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:17\.262000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241014122100
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e208434c23d1649fa7013a7b7f38d4e0cebb13a29f5f19dcbc2cc3ef8cb7eb1c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00002625920244059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729732/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10014, 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJRR — 08017163220248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282003/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TJPR — 00375683420208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2276277/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA
- [TRF5 — 00002738820244059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727044/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10014, 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00002313920244059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725996/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10014, 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [STJ — 00004457520058060171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281239/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [STJ — 00004461920158260247](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281080/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJAM — 00000026020188042100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280304/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DA COMARCA DE ANORI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** e208434c23d1649fa7013a7b7f38d4e0cebb13a29f5f19dcbc2cc3ef8cb7eb1c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)

### [Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1055/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1055%2F)