# Registro público: TJPR — 00022342520238160099 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO - **Classe:** Execução de Pena de Multa - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715023/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715023.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1e060312b144cf16acfe28889552816f0dcec8472328aaa6dcdedf79d2b8cee4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-30 - **Último ato com data válida:** 2024-03-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-07** — Definitivo (TPU 246) > **2024-03-05** — Recebimento (TPU 132) > **2024-03-05** — Documento (TPU 581) > **2024-03-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-03-04** — Remessa (TPU 123) > **2024-02-20** — Recebimento (TPU 132) > **2024-02-20** — Documento (TPU 581) > **2024-02-18** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-02-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2024-02-06** — Arquivamento (TPU 12430) > **2024-01-24** — Conclusão (TPU 51) > **2024-01-19** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pena de Multa ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-30T12:32:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-10-30T12:32:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-30T13:35:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2024-01-18T12:56:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-01-19T17:44:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-24T15:50:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-02-20T16:59:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-04T17:38:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-03-05T16:21:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2023-10-30T12:32:58.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - 2023-10-30T13:35:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-01-18T12:56:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-01-19T14:16:51.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-01-19T17:44:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-02-06T19:12:54.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - 2024-02-07T13:14:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-02-18T01:20:29.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-02-20T16:59:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-03-04T17:38:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-03-05T16:21:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-03-07T14:43:49.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-30 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-01-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-01-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-01-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-01-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-02-06 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-02-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-02-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-02-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-03-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-03-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-03-05 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-03-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-02-06 trata do assunto oficial «Pena de Multa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-04 trata do assunto oficial «Pena de Multa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:53\.569516128Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231030123258 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1e060312b144cf16acfe28889552816f0dcec8472328aaa6dcdedf79d2b8cee4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00022351020238160099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745086/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa - Coincidência literal — Órgão julgador: JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000171420268160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145461/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO / GUARAPUAVA - 2ª VARA CRIMINAL - [TJMS — 00001550820258120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3739732/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO / 1ª Vara de Execução Penal do Interior - [TJPR — 00022334020238160099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736949/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa - Coincidência literal — Órgão julgador: JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO - [TJMS — 00000883320258120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250533/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO / 1ª Vara Criminal - [TJMS — 00000891820258120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235192/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO / 1ª Vara Criminal - [STJ — 00004349620248260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157672/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7792 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - [TJMT — 00003406020198110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143211/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7792 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Execução Provisória - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Pena de multa: como é calculada e cobrada](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Diferente de uma multa de trânsito com valor fixo em tabela, a pena de multa criminal é calculada por um sistema próprio, chamado dias-multa, que leva em conta tanto a gravidade do crime quanto a situação econômica de quem foi condenado. Entender esse cálculo evita a confusão comum de tratar a multa penal como se fosse uma simples penalidade administrativa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** multa, pena - **SHA-256 do HTML autoral:** 525e827ca112e2b2b0be84ccd1ca8d06de74e75811840e3d5afed6054e1653d0 - **SHA-256 do registro documental:** 1e060312b144cf16acfe28889552816f0dcec8472328aaa6dcdedf79d2b8cee4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmulta-penal%2F)