# Registro público: STM — 70000504320227030103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Auditoria da 3ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715034/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715034.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7c05a6033d118b9b730cacf02430761892c02584a0812845cce1814ba15bc6d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-29
- **Último ato com data válida:** 2022-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-23** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-08-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-07** — Mandado (TPU 106)
> **2022-08-07** — Mandado (TPU 106)
> **2022-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-29** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Maus tratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-12T15:28:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2022-08-07T23:06:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2022-08-07T23:02:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2022-07-12T12:26:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2022-07-12T12:25:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2022-06-30T16:21:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2022-06-29T17:32:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2022-08-23T16:22:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2022-08-23T16:13:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2022-08-16T15:39:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2022-07-01T12:27:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2022-06-30T16:21:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11235](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11235)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Maus tratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70000715820187030103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833668/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11235
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria da 3ª CJM
- [STM — 70010589620187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2546120/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11235
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
- [TJPI — 00001914820208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106942/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11235
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [STM — 70000616820197030203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799287/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11235
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / 2ª Auditoria da 3ª CJM
- [TJPI — 00001794320088180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867521/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11235
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJPI — 00001727620198180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774019/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11235
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJMMG — 20005664720219130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2883331/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11235
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
- [TJMMG — 20015272620239130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2590745/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11235
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** e7c05a6033d118b9b730cacf02430761892c02584a0812845cce1814ba15bc6d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)