{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71504,"origem":"stj","sha256_origem":"db1138c33aecef09b2348ec6d92be651e5470ece5ec42473731d08de6c6c38d3","registro_original":{"id_fonte":"000886028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2575896","numero_registro":"202400559393","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CUMPRIMENTO\nDE SENTENÇA.  REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA\n7 DO STJ.\n1. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em\nfase de cumprimento de sentença.\n2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese\natinente à legitimidade ativa do recorrente, envolve o reexame de\nfatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula\n7/STJ.\n3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3b5b4e5b2924ad06b839bd18baa30229beb8b3fc8bbdbf557d5faf31a54b21bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}