{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71510,"origem":"stj","sha256_origem":"4cc89d3de413b227e1b4916520f155bafa3e94749540d4ab8b2a35a3e382afdc","registro_original":{"id_fonte":"000886051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2398581","numero_registro":"202302119497","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO  EM  RECURSO\nESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.\nVÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA. ANULAÇÃO. PRECLUSÃO.\nCOISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  Nº  7/STJ.\n1. No caso, inexiste preclusão\nou coisa julgada a respeito da prescrição, visto que a posterior\nanulação da sentença torna sem efeito também este capítulo\ndecisório, não havendo óbice ao exame da matéria.\n2.  Na  hipótese,\nrever  as conclusões  do  aresto  impugnado  a respeito das\nalegações de preclusão e coisa  julgada demandaria  o  reexame\nfático-probatório  dos  autos,  encontrando  óbice  na  Súmula  nº\n7/STJ.\n3.  Agravo  interno  não  provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"215a3debfdfb40c3276da1135ad59d1732f79bbf97efd0e11a4bdcfd2c47f8cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4cc89d3de413b227e1b4916520f155bafa3e94749540d4ab8b2a35a3e382afdc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}