# Registro público: TJSE — 00029236220118250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Incidente de Sanidade Mental
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715154/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715154.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8485cda51189ca4736b5a55be946e74bf2d61a42b24bcd8a05da187e37766d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-02
- **Último ato com data válida:** 2016-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-07-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-12-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-08-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-04-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-04-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-04-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-18T08:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-29T10:17:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-25T12:58:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-10T11:29:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-19T14:07:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-25T11:29:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-18T13:13:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-21T09:49:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-16T11:20:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-17T08:47:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-20T11:30:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-08T12:08:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-31T14:38:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-25T13:58:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-11T16:45:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-03T12:12:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-24T13:32:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-14T09:11:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-02T11:36:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-02T08:16:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-06-07T11:12:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-06-07T11:02:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-02-29T10:16:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-15T09:07:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-07T09:21:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-04-29T10:14:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-27T11:21:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-01T14:33:32.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-04-01T10:41:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-20T10:24:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-12T13:37:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-09T13:07:49.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8370", "nome": "Vara Criminal de Estância"}}
- 2015-01-09T08:27:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-04T08:38:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-21T09:06:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-19T11:42:42.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-11-14T14:50:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-29T10:24:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-20T09:43:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-15T13:41:30.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715154.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9676)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e8485cda51189ca4736b5a55be946e74bf2d61a42b24bcd8a05da187e37766d0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2013-09-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2013-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2014-06-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-09-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-10-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-11-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-04-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-04-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-04-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-04-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-05-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-12-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-02-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-07-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-03 trata do assunto oficial «Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-27 trata do assunto oficial «Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-06-18 trata do assunto oficial «Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:08:55\.571000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130802120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e8485cda51189ca4736b5a55be946e74bf2d61a42b24bcd8a05da187e37766d0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004576620098140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298136/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 9676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Sanidade Mental / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA DE MARACANÃ
- [TJPI — 00002658520128180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Sanidade Mental / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJPI — 00002655820168180068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297844/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Sanidade Mental / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA DE PORTO
- [TJRN — 01000203220198200153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290318/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Sanidade Mental / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA
- [TJGO — 00251604320038090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275431/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Sanidade Mental / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJPB — 00009068120198150211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274383/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 9676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Sanidade Mental / Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 2ª Vara Mista de Itaporanga
- [TJPB — 00009089520168151071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273791/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Sanidade Mental / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / Vara Única de Jacaraú
- [TJPB — 00009032920198150211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259957/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 9676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Sanidade Mental / Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 2ª Vara Mista de Itaporanga


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-qualificado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As formas especiais têm requisitos e penas próprios

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** aff9f765670cf211e8ac9024c456aeee33c40241b0a7fd7af546da26808d5a96
- **SHA-256 do registro documental:** e8485cda51189ca4736b5a55be946e74bf2d61a42b24bcd8a05da187e37766d0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffurto-qualificado%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00029236220118250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Incidente de Sanidade Mental” e “Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e8485cda51189ca4736b5a55be946e74bf2d61a42b24bcd8a05da187e37766d0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e8485cda51189ca4736b5a55be946e74bf2d61a42b24bcd8a05da187e37766d0
- **SHA-256 do comentário:** dc58640692f3f4727e44a25c01798842971a29886bdacba80242894a4088f718