{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7152,"origem":"stj","sha256_origem":"3a460d106c821ef58ae5b6c82395b14d03493f7a39aba7edb026f2adad701b4a","registro_original":{"id_fonte":"000819627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1934932","numero_registro":"202102108381","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. SALAS\nCOMERCIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE\nDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. ORDEM DE ABSTENÇÃO DE EXIGIR DOS\nAUTORES O PAGAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NO CONTRATO. PARCELAS\nVENCIDAS E VINCENDAS. ORDEM DE ABSTENÇÃO DE INCLUIR O NOME DOS\nAUTORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E DE PROTESTAR TÍTULOS OU\nDOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DA DÍVIDA. MÉRITO PARCIALMENTE REFORMADO\nEM SEGUNDO GRAU. CAUSA DA RESCISÃO. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES.\nAUTORIZAÇÃO DE RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES QUITADOS. INCLUSÃO DO\nVALOR DO SINAL NA RESTITUIÇÃO E NO CÁLCULO DA RETENÇÃO. AFASTAMENTO\nDA INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. CORREÇÃO\nMONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA A PARTIR DO\nTRÂNSITOEM JULGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENSÃO RECURSAL.\nVIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA\nAGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. OMISSÃO,\nCONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS\nREJEITADOS.\n1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,\ncumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via\nadequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento.\n2. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2674e05997234f0b96e6e3a5e0ef5a8e384f5eb0bc8c1f7c9c4a4534198af3bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}