# Registro público: STJ — 1934932

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-27
- **Publicação:** 2022-07-01
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7152/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7152.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a460d106c821ef58ae5b6c82395b14d03493f7a39aba7edb026f2adad701b4a

## Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. SALAS
COMERCIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE
DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. ORDEM DE ABSTENÇÃO DE EXIGIR DOS
AUTORES O PAGAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NO CONTRATO. PARCELAS
VENCIDAS E VINCENDAS. ORDEM DE ABSTENÇÃO DE INCLUIR O NOME DOS
AUTORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E DE PROTESTAR TÍTULOS OU
DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DA DÍVIDA. MÉRITO PARCIALMENTE REFORMADO
EM SEGUNDO GRAU. CAUSA DA RESCISÃO. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES.
AUTORIZAÇÃO DE RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES QUITADOS. INCLUSÃO DO
VALOR DO SINAL NA RESTITUIÇÃO E NO CÁLCULO DA RETENÇÃO. AFASTAMENTO
DA INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA A PARTIR DO
TRÂNSITOEM JULGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENSÃO RECURSAL.
VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via
adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

## Referências extraídas




## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.