{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71526,"origem":"stj","sha256_origem":"8b047105ec7359263d947371fe9efb8eceb5adfb12bec1f50d79781d9223d83f","registro_original":{"id_fonte":"000886201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2510994","numero_registro":"202303793488","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO\nECONÔMICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSBILIDADE.\n1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1076, a\ndepender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do\nart. 85, § 8º do CPC (fixação por equidade) para quando, havendo ou\nnão condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for\ninestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.\n2.O art. 85 do CPC estabeleceu uma sequência objetiva  devendo a\nfixação dos honorários ser calculada subsequentemente sobre o valor\n(a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do\nvalor atualizado da causa.\n3. Nas sentenças de improcedência do pedido em ações condenatórias\n(caso dos autos), a base de cálculo dos honorários corresponde ao\nproveito econômico do cliente evitado pela atuação do advogado (REsp\nn. 1.848.517/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\nDJe de 20/2/2020.)\n4. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão\npela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista\nno art. 85, § 11, do CPC. Precedentes.\nEmbargos de declaração acolhidos em parte para fixar os honorários\nadvocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico atualizado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"37d25ccb13883bb261a3fecca7a886973c6b7471e86286fe0dccb6c6af092045","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8b047105ec7359263d947371fe9efb8eceb5adfb12bec1f50d79781d9223d83f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}