{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7154,"origem":"stj","sha256_origem":"9ee3d92b4144fd6325982f45ef5ff39526d015bacf922eae8310234b8d74c87f","registro_original":{"id_fonte":"000819629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1958516","numero_registro":"202102838756","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA.\nQUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE\n(CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de\nque \"é possível ao devedor poupar valores sob a regra da\nimpenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não\napenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em\nconta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em\npapel-moeda\" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nSegunda Seção, DJe de 19/12/2014).\n2. \"Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta\nCorte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende\na todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite\nde 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em\npoupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em\npapel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem\nabuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade\" (AgInt\nnos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS\nFERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A\nSra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00010"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - BLOQUEIO ON-LINE - CONTA CORRENTE - POUPANÇA - FUNDOS DE\nINVESTIMENTO - PAPEL-MOEDA - ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS -\nIMPENHORABILIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1330567>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1767245>>-PR\n(EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABUSO DE DIREITO -\nIMPENHORABILIDADE - AFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1323550>>-RJ\n(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1710782>>-SP\n(EXECUÇÃO - VERBAS SALARIAS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1701828>>-MG,\n         <<EREsp 1582475>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1602944>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c6297dfec91e03745f7aee16b4420867a861d6c7443108498808b0eb796d54f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}