# Registro público: TJSE — 00076298820198250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715431/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715431.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 183484cb03171d23e8567c653e4237755fa542e155744e81fdb9e694d5bf8a63

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-07
- **Último ato com data válida:** 2020-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-05-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-21** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perturbação do trabalho ou do sossego alheios | Dano | Injúria

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-21T12:35:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-12T11:24:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-18T09:51:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-12T12:17:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-23T12:30:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-23T12:24:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-21T10:15:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-21T08:11:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-20T08:31:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-13T07:38:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-12T11:53:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-12T11:24:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-12T07:24:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-01T07:58:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-25T10:08:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-22T00:40:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-14T09:45:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-14T08:36:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-11T12:47:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-11T11:56:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-11T11:54:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-11T11:50:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-11T11:48:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-07T13:26:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-07T11:44:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-08-05T07:40:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-22T08:19:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-05T11:19:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-23T12:30:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-05-23T12:29:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-23T11:13:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-05-22T07:25:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-20T12:47:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-20T08:32:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-03T11:17:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-11T16:47:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-07T08:11:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-19T18:01:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-18T09:55:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-13T10:15:28.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715431.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12347](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12347)
- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)
- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perturbação do trabalho ou do sossego alheios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-03-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-05-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-05-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-05-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-05-23 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-05-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-05-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-08-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-23 trata do assunto oficial «Perturbação do trabalho ou do sossego alheios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-27T16:09:47\.416000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190207120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 183484cb03171d23e8567c653e4237755fa542e155744e81fdb9e694d5bf8a63

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00085936620128250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166536/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 2 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJMT — 00003427220188110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3397, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / Quarta Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJPI — 00001941120188180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157716/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3397, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJPE — 00000303820218171590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139763/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3397, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
- [TJSP — 30019595720138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694832/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJDFT — 00082751220188070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688941/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJRJ — 00218642720128190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738657/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJAL — 07005017020198020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720245/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / Foro de Joaquim Gomes - Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes