{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71549,"origem":"stj","sha256_origem":"a795bba8aace803ac7bade946dee0fb34ed5d3ef4124884478fa6adf03cbb92b","registro_original":{"id_fonte":"000886389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2654964","numero_registro":"202401949790","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nCARÊNCIA. TRATAMENTO EMERGENCIAL. RECUSA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.\nCABIMENTO. REVISÃO. REEXAME. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº\n7/STJ. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.\n1. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, em autorizar\ntratamento médico emergencial durante o período de carência enseja\nreparação a título de danos morais, pois agrava a situação de\naflição psicológica e de angústia do beneficiário.\n2. No caso, o acórdão estadual, amparado no acervo fático-probatório\ndos autos, reconheceu o ato ilícito praticado pela operadora de\nsaúde, apto a ensejar o dever de indenizar, o que atrai a incidência\nda Súmula nº 7/STJ.\n3. A aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática,\npois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso.\nNo caso concreto, a recorrente interpôs o recurso legalmente\nprevisto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"263a549568196bbc93c11e1d4c326db0eb6c6e1e1cefc828f98fd779f27b782a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}