{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71555,"origem":"stj","sha256_origem":"af412fe85d1e80aa8a70615160c17257be14704c4c932c6ace90c3885eecedea","registro_original":{"id_fonte":"000886411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2121611","numero_registro":"202400298395","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO\nDE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE\nVALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A Corte Especial deste Tribunal uniformizou o entendimento de que\na fixação dos honorários advocatícios deve ser arbitrada em 10 a\n20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa,\nnos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, sendo estipulada por equidade\nde forma subsidiária.\n2. No caso, havendo condenação e proveito econômico em quantias\nirrisórias, correta a fixação da verba honorária sobre o valor da\ncausa, nos termos que determina o art. 85 do NCPC.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e194062e38c82d8a98db0b367397ea6d999d3cb3f610c905661f8711fa4d84cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}