{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71556,"origem":"stj","sha256_origem":"85f8e11c15ba50c370ede39e4d51941caf9bda1e730dc7a03f5d2b04d0bc9440","registro_original":{"base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-09","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","dispositivos_citados_urn":[],"ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCOMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO EM MOEDA\nESTRANGEIRA. CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA COM BASE NA COTAÇÃO DA\nDATA DA CONTRATAÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO\nNO STJ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as dívidas fixadas em\nmoeda estrangeira deverão, no ato de quitação, ser convertidas para\na moeda nacional, com base na cotação da data da contratação, e, a\npartir daí, atualizadas com base em índice oficial de correção\nmonetária. Precedentes.\n2. A matéria referente ao art. 884 do CC/2002 não foi objeto de\ndebate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido\nprequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ\n3. Agravo interno não provido.","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","id_fonte":"000886412","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","jurisprudencia_citada":"","nivel_sigilo":null,"numero_processo":"2535144","numero_registro":"202303948790","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","referencias_legislativas_brutas":[],"relator":"MOURA RIBEIRO","sha256_conteudo":"b777dae3c3beddf84d97f46c533601e66fe16ba270ff58070e90595be6792ce1","sumulas_citadas":[],"tema":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","tribunal":"STJ"},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}