{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71562,"origem":"stj","sha256_origem":"7387c6d6d71c3a17368de9fd92b3ff016241732880eccbdd5070a09a3de1b20b","registro_original":{"id_fonte":"000886522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2127169","numero_registro":"202400632426","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO\nESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE\nCOBERTURA INDEVIDA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE\nSUPERIOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de\nprocedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou\nprovimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde,\npara manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a\nrecusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas\npara o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA).\nPrecedentes.\n2. \"A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas\nIntegrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que\nvisa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde,\ncom ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado,\nhumanizado e integral em saúde (Portaria n. 849, de 27 de março de\n2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no\ntratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e\nrealizado por profissional de saúde especializado para tanto\" (REsp\nn. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.).\n3. \"A fisioterapia neuromuscular, motora e respiratória, a terapia\nocupacional neuromuscular, a hidroterapia com fisioterapia\nneuromuscular, assim como a fonoterapia voltada à reabilitação de\ndoença neuromuscular, constituem técnicas, métodos, terapias,\nabordagens ou manejos a serem utilizados pelo profissional\nhabilitado a realizar o procedimento previsto no rol - sessões com\nfisioterapeuta, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo - e indicado\npelo médico assistente, em conformidade com a legislação específica\nsobre as profissões de saúde e a regulamentação de seus respectivos\nconselhos, sem limites do número de sessões\". (REsp n. 2.061.135/SP,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n11/6/2024, DJe de 14/6/2024.)\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1c763ace74a4304339f60546d39cb190e17380752d30e393a44a15bd767547f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7387c6d6d71c3a17368de9fd92b3ff016241732880eccbdd5070a09a3de1b20b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}