{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71565,"origem":"stj","sha256_origem":"2f42979edd565018d325b21bf16d160f9b2e1e44201c29d3a51ee98c1c113e5c","registro_original":{"id_fonte":"000886525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"65305","numero_registro":"202003382854","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO\nFEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS COMO\nSUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. DECISÃO\nAGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Se o Juízo a quo entendeu ser necessária a realização de prova\npericial complexa, que é incompatível com a tramitação do feito no\nJuizado Especial, caberia ao ora recorrente impugnar esse decisum\npor meio de recurso inominado, a fim de que a respectiva Turma\nRecursal deliberasse sobre a necessidade ou não da referida perícia,\ne, em consequência, sobre a própria competência do Juizado, e não\nimpetrar mandado de segurança.\n2. Tem incidência, na hipótese, o óbice da Súmula 267/STF, que\nestabelece o seguinte: \"Não cabe mandado de segurança contra ato\njudicial passível de recurso ou correição\".\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9262e03d8c9b47d91790b37e7a5ae3a297009938402f3ed4d47f5e595065ae19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}