# Registro público: TJBA — 00035087220188050271

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715673/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715673.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f649aa095cba8fc006789102f263cbab1952e4135e61f22d9a3abd9a4bd3ecc1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-08
- **Último ato com data válida:** 2021-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-05** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-05** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-08T12:07:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2018-10-08T12:07:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-17T12:07:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-10-24T10:09:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-24T10:09:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-29T09:42:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-29T09:43:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-29T11:21:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-29T11:21:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-30T12:50:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-13T10:17:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-11-13T10:18:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-24T00:54:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-07T08:12:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-30T12:42:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-30T12:42:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-11T01:32:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-19T14:48:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-19T14:48:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-30T00:32:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-02T09:34:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-02T09:34:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-13T00:29:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-06T12:20:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-06T12:20:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2020-03-17T00:51:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-15T07:14:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-15T07:14:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2020-06-26T00:19:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-07T07:15:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-07T07:15:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-18T00:55:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-30T07:59:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-30T07:59:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-14T00:52:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-01T11:55:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-01T11:55:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2020-12-12T00:20:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2021-02-05T10:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2021-02-05T10:44:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715673.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-02-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-02-05 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-02-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-07-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-07-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-21 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-21T02:10:36\.274000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181008120708
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f649aa095cba8fc006789102f263cbab1952e4135e61f22d9a3abd9a4bd3ecc1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00034982820188050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742346/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA
- [TJBA — 03000544220148050112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711182/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00041472120228260577](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166146/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
- [TJBA — 00042560720188050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738142/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA
- [TJSP — 15040495720228260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166093/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA
- [TJSP — 00000317720168260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165199/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA
- [TJES — 00001034320238080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703111/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO
- [TJPR — 00000020820208160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695768/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO