{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7157,"origem":"stj","sha256_origem":"4e3602652b2756694601dbae62655dac23f5982f17cda72306e0cc0afc216271","registro_original":{"id_fonte":"000819632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1723146","numero_registro":"201800281510","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. EFEITO\nDEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Não há julgamento extra petita, pois \"(...) o recurso de\napelação é dotado de efeito devolutivo, permitindo ao tribunal o\nconhecimento  da  matéria  impugnada, podendo adotar o enquadramento\njurídico  que  entender  de  direito  à  solução  da  lide,  não\nse encontrando  limitado  nem  pelos  fundamentos jurídicos adotados\nna sentença nem pelos suscitados pelas partes\" (AgInt no AREsp\n1420862/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado\nem 03/09/2019, DJe de  10/09/2019).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art515"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00515"],"jurisprudencia_citada":"(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1420862>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1707239>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1138095>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 443645>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7983765cf6cda58bd22660ef7dc4b122ab6c1c0977e4326f545c44a8a216369a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}