{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71573,"origem":"stj","sha256_origem":"c17572b9b518f4cb2775631d82b4bd38f5c803109ad0b0ad3e0ec3f5189a8181","registro_original":{"id_fonte":"000886602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1906989","numero_registro":"202003062421","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nBENEFÍCIO COMPLEMENTAR. RECEBIMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\nPOSTERIOR REVOGAÇÃO. REPETIBILIDADE. PRECEDENTES.\n1. Não comporta conhecimento a alegação de malferimento do art. 100,\n§ 1º, da Constituição Federal, por ser o recurso especial via\ninadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos da\nConstituição Federal, sob pena de usurpação de competência atribuída\nexclusivamente à Suprema Corte.\n2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que \"É cabível a\nrestituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada\nposteriormente revogada, haja vista a reversibilidade da medida\nantecipatória e a vedação do enriquecimento sem causa,\nindependentemente de prova da má-fé do beneficiário ou da natureza\nalimentar da verba. Precedentes\" (AgInt nos EDcl no REsp n.\n1.942.495/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe\nde 25/10/2023).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f756d7faf5b4204e555519844e1341a17050689d4a7d45cf9d995ca032cb7d40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}