{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71574,"origem":"stj","sha256_origem":"6a745d008b10a7b5fe2d8b1c0377ff7d014da6da909c47e94874f142e526831b","registro_original":{"id_fonte":"000886603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2425672","numero_registro":"202302665621","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nCARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.\nABUSIVIDADE. SÚMULA 568/STJ.\nA orientação adotada pela Corte Estadual está de acordo com a\njurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que\n\"é abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos\nserviços de assistência médica nas situações de urgência ou\nemergência com base na cláusula de carência, caracterizando a\nindevida recusa de cobertura\" (AgInt no AgInt no AREsp n.\n2.174.617/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, DJe de 16/2/2023.). Incidência da Súmula 568/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7937bf4a0d48e0fdeadc6845b864ece46f8b9747b5f69b57aa1b4dc211a2e95a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}