{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7158,"origem":"stj","sha256_origem":"bda69fd68574a330b7c35ece1f2219f95026ce508537b2ca6bdcc1141ee5cc3b","registro_original":{"id_fonte":"000819633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1910772","numero_registro":"202003138134","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL.\nIMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS\nMANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE.\nPRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de\nque \"é possível ao devedor poupar valores sob a regra da\nimpenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não\napenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em\nconta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em\npapel-moeda\" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,\nSegunda Seção, DJe de 19/12/2014).\n2. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no\nsentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o\nlimite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em\nconta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são\nimpenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por\nsi só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude.\" (AgInt no\nREsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021)\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00010"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA - LIMITE DE 40\nSALÁRIOS MÍNIMOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1951550>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1716236>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1808527>>-SP,\n         <<EREsp 1330567>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"405546c41c18474d30bdcfda962ed8d1f9e15524084c9ad265239cf607daa991","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}