# Registro público: TJAL — 00009679420148020043 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-08-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715897/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715897.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 87a21d35a2ad6e90d5703b9fd1d32772c3cca8b589bd3092b9e0776a3a9c6e88 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 90 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-29 - **Último ato com data válida:** 2023-11-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-06** — Petição (TPU 85) > **2023-10-31** — Definitivo (TPU 246) > **2023-10-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-09** — Petição (TPU 85) > **2023-10-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-10-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-10-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-06** — Prescrição (TPU 11878) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Lesão Corporal ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-09T07:53:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-10-09T07:53:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-10-09T14:28:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-10-09T14:33:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-12-10T10:01:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-12-16T10:04:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-12-16T10:50:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-14T13:59:58.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2015-01-29T09:44:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2015-01-29T09:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2015-01-29T09:51:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-13T11:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-13T11:03:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-21T10:35:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2015-03-26T11:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-03-26T12:00:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-26T12:06:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-26T12:11:20.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263) - 2015-04-14T12:26:15.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2015-04-24T13:15:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-12T15:44:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-19T15:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-19T11:05:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2016-01-19T11:12:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-01-19T11:12:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-01-19T12:53:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-01-19T12:53:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-01-19T12:53:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-01-19T12:53:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2023-10-20T00:40:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-10-31T11:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-10-31T12:53:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-31T13:01:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-11-06T17:02:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-08-29T08:38:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-08-29T12:46:15.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-08-29T12:49:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-29T13:02:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-29T13:10:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-01T18:35:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715897.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3385) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/87a21d35a2ad6e90d5703b9fd1d32772c3cca8b589bd3092b9e0776a3a9c6e88.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Lesão Corporal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-03-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-01-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2016-01-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2016-01-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2016-01-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2016-01-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2016-01-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2016-01-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2016-01-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2016-01-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2023-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2023-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-10-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-03-21 trata do assunto oficial «Lesão Corporal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-05T02:18:38\.051000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140829083224 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 87a21d35a2ad6e90d5703b9fd1d32772c3cca8b589bd3092b9e0776a3a9c6e88 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 00006428620148020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726696/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde - [TJAL — 07002347720208020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709536/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - [TJSP — 00023550920148260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430975/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MIGUELOPOLIS - [TJAL — 05002522620078020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726460/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / Foro de Joaquim Gomes - Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes - [TJSP — 00027945620118260374](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420144/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / VARA UNICA DE MORRO AGUDO - [TJSP — 00281919820138260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410965/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / 01 CRIMINAL DE FRANCA - [TJRJ — 00069187420198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2729471/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 00078197120218190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2728504/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00009679420148020043 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Lesão Corporal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 90 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2023-11-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 87a21d35a2ad6e90d5703b9fd1d32772c3cca8b589bd3092b9e0776a3a9c6e88 - **SHA-256 do comentário:** 3fccdd65bf9f520b0157bc4004f433a8ca3e48aa5e129d9a076ee704f0ba6ee4